O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento nos artigos 159 e 160 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, REQUERER à Ilma. Sra. Carmem Auxiliadora Santa Cruz, Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações detalhadas referentes aos contratos de assessorias e serviços prestados ao Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, desde janeiro de 2025 até a presente data, especialmente aqueles relacionados às áreas jurídica, contábil e aos serviços de assessoria ou consultoria destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
Solicita-se que as informações contemplem, para cada contrato:
I – cópia integral dos contratos firmados, bem como de eventuais termos aditivos;
II – identificação das empresas, escritórios ou profissionais contratados;
III – objeto e finalidade de cada contratação;
IV – modalidade e procedimento utilizado para a contratação, incluindo, quando cabível, processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade;
V – valores contratados, valores pagos e eventuais saldos;
VI – período de vigência de cada contrato;
VII – descrição detalhada dos serviços efetivamente prestados;
VIII – informações sobre eventuais prorrogações, reajustes ou alterações contratuais.
