O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER à Ilustríssima Srª. Aline Benvenutti Ribeiro – Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Gabinete do Prefeito, informações detalhadas acerca de eventuais contratos, pagamentos, prestações de serviços e demais vínculos mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde com o Sr. Luiz Alberto Ovando Filho e/ou com empresas a ele vinculadas.
Dessa forma, requer-se que sejam informados:
Que a Secretaria Municipal de Saúde informe se o Sr. Luiz Alberto Ovando Filho, como pessoa física ou por intermédio de pessoa jurídica, possui ou possuiu contratos, credenciamentos, convênios, termos de parceria, prestações de serviços ou qualquer outro vínculo contratual ou financeiro com o Município de Rio Verde de Mato Grosso, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no período de 1º de janeiro de 2025 até a presente data;
Em caso positivo, que sejam relacionados todos os contratos e instrumentos existentes, informando, para cada um deles:
número do processo administrativo;
número do contrato ou instrumento;
objeto;
modalidade de contratação;
valor contratado;
vigência;
valores efetivamente pagos;
fonte dos recursos
unidade ou setor responsável pela contratação;
Que sejam encaminhadas cópias integrais de todos os contratos, termos aditivos, processos administrativos, termos de referência, projetos básicos, notas de empenho, liquidações, ordens de pagamento e demais documentos relacionados às eventuais contratações;
Que a Secretaria informe se existem empresas contratadas pelo Município ou pela Secretaria Municipal de Saúde que tenham o Sr. Luiz Alberto Ovando Filho como sócio, proprietário, administrador, responsável legal, representante ou integrante do quadro societário;
Em caso positivo, que sejam informadas todas as razões sociais e respectivos CNPJs, bem como a participação societária ou função exercida pelo referido senhor em cada empresa;
Que sejam relacionados todos os contratos celebrados com essas empresas, ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, indicando individualmente objeto, valor, vigência, modalidade de contratação e valores pagos;
Que seja informado o valor total empenhado, liquidado e efetivamente pago, no período solicitado, em favor do Sr. Luiz Alberto Ovando Filho e/ou das empresas a ele vinculadas;
Que sejam informados eventuais contratos atualmente vigentes, bem como valores ainda pendentes de pagamento;
Que a Secretaria informe se houve contratação por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade, credenciamento ou outra modalidade, especificando o respectivo fundamento legal em cada caso;
Caso não existam contratos, pagamentos ou quaisquer vínculos nas condições acima mencionadas, que a Secretaria Municipal de Saúde declare expressamente a inexistência dos mesmos, para fins de esclarecimento e registro da fiscalização realizada por este Poder Legislativo.
