O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Carmem Auxiliadora Santa Cruz, Secretária Municipal de Finanças, para que preste informações e encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado acerca da execução das emendas impositivas destinadas pelos vereadores no exercício de 2025.
Em especial, solicita-se esclarecimentos referentes à emenda impositiva no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinada ao custeio, manutenção, readequação e remodelamento dos serviços de Saúde Mental do nosso Município, informando a atual situação de sua execução e aplicação dos recursos.
Diante disso, requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
Relação completa de todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores e destinadas ao Município no exercício de 2025, com a identificação dos respectivos autores, valores e finalidades;
Quais emendas já foram efetivamente pagas, indicando os valores liberados, as datas dos pagamentos e os órgãos ou entidades beneficiados;
Quais emendas ainda não foram pagas ou executadas, acompanhadas das respectivas justificativas para a não liberação dos recursos;
Quais emendas já tiveram seus recursos aplicados, informando detalhadamente onde e de que forma foram utilizados, bem como os resultados alcançados;
Qual é o planejamento da Administração Municipal para a execução das emendas pendentes, especificando as metas, as providências previstas e os prazos estimados para a liberação e aplicação dos recursos;
Em relação à emenda de R$ 150.000,00 destinada à Saúde Mental, informar se os recursos já foram disponibilizados e aplicados, quais ações foram realizadas ou estão previstas e, caso ainda não tenham sido executadas, qual a justificativa e a previsão para sua efetivação.
