O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 157, parágrafo único, e artigo 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Senhor Denilson Caetano, Coordenador da AGETRAN (Agência Municipal de Trânsito),com cópia ao Exmo.Sr. Réus Antônio Sabedotti Fornari Prefeito Municipal , que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos para a elaboração de regulamentação municipal referente à circulação de patinetes elétricos, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e demais veículos elétricos de duas rodas nas vias públicas do município.
A regulamentação deverá avaliar a possibilidade de estabelecer idade mínima de 14 (quatorze) anos para a condução dos equipamentos cuja utilização por adolescentes seja permitida pela legislação federal, observando os seguintes critérios:
1. Estabelecimento de idade mínima de 14 anos para a condução dos equipamentos de mobilidade individual abrangidos pela regulamentação municipal, desde que juridicamente permitido.
2. Obrigatoriedade ou recomendação de equipamentos de segurança, especialmente capacete, conforme a categoria do veículo e a legislação aplicável.
3. Definição dos locais permitidos para circulação, respeitando as normas de trânsito, a segurança dos pedestres e as características das vias públicas.
4. Proibição de manobras perigosas, excesso de velocidade e utilização que coloque em risco a integridade física de condutores e pedestres.
5. Realização de campanhas educativas nas escolas e nos meios de comunicação, orientando adolescentes, pais e responsáveis sobre a utilização segura desses equipamentos.
6. Fiscalização pelos órgãos competentes, respeitando as atribuições municipais e a legislação federal.
7. Diferenciação entre patinetes elétricos, equipamentos autopropelidos, bicicletas elétricas, ciclomotores e motocicletas elétricas, observando as exigências legais de cada categoria.