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Indicação 531/2026

Ver. Robson Rodrigues Machado

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O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 157, parágrafo único, e artigo 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Senhor Denilson Caetano, Coordenador da AGETRAN (Agência Municipal de Trânsito),com cópia ao Exmo.Sr. Réus Antônio Sabedotti Fornari Prefeito Municipal , que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos para a elaboração de regulamentação municipal referente à circulação de patinetes elétricos, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e demais veículos elétricos de duas rodas nas vias públicas do município.

A regulamentação deverá avaliar a possibilidade de estabelecer idade mínima de 14 (quatorze) anos para a condução dos equipamentos cuja utilização por adolescentes seja permitida pela legislação federal, observando os seguintes critérios:



1. Estabelecimento de idade mínima de 14 anos para a condução dos equipamentos de mobilidade individual abrangidos pela regulamentação municipal, desde que juridicamente permitido.

2. Obrigatoriedade ou recomendação de equipamentos de segurança, especialmente capacete, conforme a categoria do veículo e a legislação aplicável.

3. Definição dos locais permitidos para circulação, respeitando as normas de trânsito, a segurança dos pedestres e as características das vias públicas.

4. Proibição de manobras perigosas, excesso de velocidade e utilização que coloque em risco a integridade física de condutores e pedestres.

5. Realização de campanhas educativas nas escolas e nos meios de comunicação, orientando adolescentes, pais e responsáveis sobre a utilização segura desses equipamentos.

6. Fiscalização pelos órgãos competentes, respeitando as atribuições municipais e a legislação federal.

7. Diferenciação entre patinetes elétricos, equipamentos autopropelidos, bicicletas elétricas, ciclomotores e motocicletas elétricas, observando as exigências legais de cada categoria.
Documento Indicação 531/2026
Data de publicação 18/11/2026
Protocolo 3eb89128
Status Reprovado
Última movimentação 19/11/2026
Resumo
Destinatário final
Secretaria
Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
INDICAÇÃO - N°531.2026.pdf

Anexo vinculado

19/11/2026
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Tramitação
Em Trâmitação 18/11/2026 08:43

Secretaria

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