Projeto de Lei do Legislativo 8/2024

Art. Io De acordo com a alínea ‘b’, do inciso VI, do Art. 29, da Constituição Federal, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS, para a legislatura a iniciar-se em Io de janeiro de 2025, será de R$ 9.901,91 e, a partir de Io de fevereiro de 2025, será de R$ 10.432,39, o que corresponde a 30% do subsídio fixado aos deputados estaduais na Lei Estadual n° 6.016/2022.