Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 12/2024
17/05/2024 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Constituição Federal, para provimento de vagas em conformidade co... Ler ementa completa
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Constituição Federal, para provimento de vagas em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Protocolo: 7ed16e6c
Parecer: Não informado
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Ementa
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Constituição Federal, para provimento de vagas em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
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20/05/2024
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22/05/2024Tramitação
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20/05/2024 12:53
Plenário -> Plenário
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20/05/2024 12:52
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21/05/2024