Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo 12/2024
28/05/2024 Ver. Emerson Alves Flores
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Protocolo: ae9ba138
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parecer atual
Não informado
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Projeto de Lei do Legislativo 12/2024
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Projeto principal
27/05/2024
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05/06/2024
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05/06/2024
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05/06/2024Tramitação
Encaminhado
03/06/2024 12:50
Plenário -> Plenário
Encaminhado
03/06/2024 12:50
Plenário -> Plenário
Encaminhado
27/05/2024 13:04
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
27/05/2024 12:03
Secretaria
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Ver resumo
Projeto com resumo de votação disponível.
04/06/2024