Projeto de Lei do Executivo 11/2024

§ 1o - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2025 , o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1o e 3o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal;


§ 2o - O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4° e 44 da Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.