Projeto de Lei do Executivo 23/2024

Réus Antonio Sabedotti Fornari

Art. 32 Fica revogado o Anexo da Lei Complementar n2 55/2022.

Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári

Projeto Projeto de Lei do Executivo 23/2024

Data de publicação 10/12/2024

Protocolo ecd45c20

Status Aprovado

Última movimentação 12/12/2024

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei do Executivo 23/2024

Projeto principal

09/12/2024

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Tramitação

Encaminhado 09/12/2024 09:27

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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