Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 23/2024
10/12/2024 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Art. 32 Fica revogado o Anexo da Lei Complementar n2 55/2022.
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári
Protocolo: ecd45c20
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Art. 32 Fica revogado o Anexo da Lei Complementar n2 55/2022.
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári
Parecer atual
Não informado
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Projeto de Lei do Executivo 23/2024
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09/12/2024
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12/12/2024Tramitação
Encaminhado
09/12/2024 09:27
Secretaria