Lei Complementar
Lei Complementar 67/2024
12/12/2024 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Art. 3° Fica revogado o Anexo da Lei Complementar n9 55/2022.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Protocolo: 48e261cb
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Art. 3° Fica revogado o Anexo da Lei Complementar n9 55/2022.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Lei Complementar 67/2024
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Projeto principal
02/01/2025
XPDElMlDADQetdGtpix86QY5xBwchJLb.pdf
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Arquivo vinculado
02/01/2025Tramitação
Encaminhado
02/01/2025 16:51
Secretaria