Projeto de Lei do Executivo 1/2025

Art. 2o Fica incluído no art. 16 da Lei n° 1.265, de 21 de outubro de 2021, o parágrafo único, com a seguinte redação:


Parágrafo Único: os incentivos concedidos nos termos desta lei, serão formalizados através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.



Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.