Projeto de Lei do Executivo 4/2025

CAPÍTULO I


DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA



Art. Ia A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída por secretarias, superintendências, assessorias, coordenadorias, departamentos e divisões, passa a ser a seguinte:



I- Órgãos de Administração Geral a) Gabinete do Prefeito;



b) Procuradoria Jurídica;



c) Secretaria Municipal de Administração e Gestão;



d) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.



II- Órgãos de Administração Específica



a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;



b) Secretaria Municipal Desenvolvimento Económico;



c) Secretaria Municipal de Educação;



d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;



e) Secretaria Municipal de Saúde;



f) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.



III- Órgão de Controle



a) Controladoria Geral Municipal.