Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 17/2025
14/04/2025 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Protocolo: fb1ac84d
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parecer atual
Não informado
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Projeto de Lei do Executivo 17/2025
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Projeto principal
14/04/2025
amgasGd1a2J2bd49PTr2X1jz8lSiydmc.pdf
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Arquivo vinculado
23/04/2025Tramitação
Encaminhado
14/04/2025 12:56
Secretaria