Projeto de Lei do Legislativo 29/2025

Ver. Flávio Roberto Alves de Brito

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto Projeto de Lei do Legislativo 29/2025

Data de publicação 21/05/2025

Protocolo 4b75826f

Status Aprovado

Última movimentação 28/05/2025

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei do Legislativo 29/2025

Projeto principal

23/05/2025

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Oj9NPYKbiCQGnRr50pEcs3jOWCOJrE9Y.pdf

Arquivo vinculado

28/05/2025

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Tramitação

Encaminhado 27/05/2025 07:31

Plenário -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 27/05/2025 07:31

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 23/05/2025 08:12

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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