Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo 29/2025
21/05/2025 Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Protocolo: 4b75826f
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei do Legislativo 29/2025
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Projeto principal
23/05/2025
Oj9NPYKbiCQGnRr50pEcs3jOWCOJrE9Y.pdf
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Arquivo vinculado
28/05/2025Tramitação
Encaminhado
27/05/2025 07:31
Plenário -> Plenário
Encaminhado
27/05/2025 07:31
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
23/05/2025 08:12
Secretaria
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Sessão Ordinária 635
Sem resumo
Sessão vinculada sem resumo de votação disponível.
27/05/2025