Projeto de Lei do Legislativo 28/2025

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar o compromisso do Município de Rio Verde de Mato Grosso com a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente no mês de maio, em que se promove o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infantil.

Embora datas como o 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes sirvam para lembrar a sociedade sobre a gravidade dessa violência, é dever do Poder Legislativo ir além das homenagens, atuando com medidas concretas para prevenir e coibir tais crimes.

Ao vedar a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra menores, o Município reafirma que a proteção à infância é inegociável e que não há espaço no serviço público para indivíduos que atentaram contra a dignidade de crianças e adolescentes.

Medidas similares já foram adotadas em outros municípios brasileiros, como Votuporanga-SP, servindo de referência e incentivo para que Rio Verde também se posicione com firmeza na defesa da infância.