Projeto de Lei do Executivo 29/2025

Réus Antonio Sabedotti Fornari

II - Promover a regularização fundiária do bem, incluindo abertura de matrícula e registro em nome do Município, se necessário;

III - Destinar a área a fins de interesse público;

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto Projeto de Lei do Executivo 29/2025

Data de publicação 05/06/2025

Protocolo 71de8662

Status Aprovado

Última movimentação 11/06/2025

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei do Executivo 29/2025

Projeto principal

10/06/2025

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z8dReQb66AhIe29ugQ71AQC4QOdoKMVB.pdf

Arquivo vinculado

11/06/2025

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Tramitação

Encaminhado 10/06/2025 08:50

Plenário -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 10/06/2025 08:50

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 10/06/2025 07:55

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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