Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 29/2025
05/06/2025 Réus Antonio Sabedotti Fornari
II - Promover a regularização fundiária do bem, incluindo abertura de matrícula e registro em nome do Município, se necessário; III - Destinar a área a fins de interesse público; Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr... Ler ementa completa
II - Promover a regularização fundiária do bem, incluindo abertura de matrícula e registro em nome do Município, se necessário;
III - Destinar a área a fins de interesse público;
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
III - Destinar a área a fins de interesse público;
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Protocolo: 71de8662
Parecer: Não informado
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Ementa
II - Promover a regularização fundiária do bem, incluindo abertura de matrícula e registro em nome do Município, se necessário;
III - Destinar a área a fins de interesse público;
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parecer atual
Não informado
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Projeto principal
10/06/2025
z8dReQb66AhIe29ugQ71AQC4QOdoKMVB.pdf
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Arquivo vinculado
11/06/2025Tramitação
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10/06/2025 08:50
Plenário -> Plenário
Encaminhado
10/06/2025 08:50
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
10/06/2025 07:55
Secretaria
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Sessão Ordinária 637
Sem resumo
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10/06/2025