Veto 19/2025

ontudo, os demais dispositivos objeto das emendas são vetados, pelas razões que passo a expor:
1. Iniciativas já contempladas no texto original do Projeto da LDO 2026 - Diversas proposições apresentadas pelos nobres vereadores, a exemplo de políticas voltadas à saúde, à educação, ao empreendedorismo, esporte e à segurança pública, já se encontram devidamente previstas nas ações estratégicas do Plano Plurianual e da própria LDO 2026, não sendo necessária sua duplicação, sob pena de redundância e comprometimento da organização técnica do planejamento público.

2. Preservação da técnica legislativa e da harmonia entre os instrumentos de planejamento - A duplicação de ações já contempladas pode comprometer a coerência entre o Plano Plurianual, a LDO e a Lei Orçamentária Anual, prejudicando a execução orçamentária eficiente e racional.