Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 36/2025
22/08/2025 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Art. 2o - O COINTA, por meio de Lei Especifica, nos termos do art, 37, inciso XIX, da Constituição Federal integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na impl... Ler ementa completa
Art. 2o - O COINTA, por meio de Lei Especifica, nos termos do art, 37, inciso XIX, da Constituição Federal integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Protocolo: 313be6ed
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Ementa
Art. 2o - O COINTA, por meio de Lei Especifica, nos termos do art, 37, inciso XIX, da Constituição Federal integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Arquivos e referências
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Projeto principal
22/08/2025
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27/08/2025Tramitação
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26/08/2025 07:39
Secretaria -> Plenário
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22/08/2025 11:32
Secretaria
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Sessão Ordinária 651
Sem resumo
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26/08/2025