Projeto de Lei do Executivo 36/2025

Art. 2o - O COINTA, por meio de Lei Especifica, nos termos do art, 37, inciso XIX, da Constituição Federal integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.


Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.