Veto
Veto 41/2025
10/10/2025 Réus Antonio Sabedotti Fornari
RAZÕES DO VETO Embora reconheça o mérito da iniciativa parlamentar, que visa promover maior transparência na prestação de serviços de saúde no Município, o Projeto de Lei em análise padece de vícios constitucionais e legais que impedem sua conversão em norma jurídica válida, c... Ler ementa completa
RAZÕES DO VETO
Embora reconheça o mérito da iniciativa parlamentar, que visa promover maior transparência na prestação de serviços de saúde no Município, o Projeto de Lei em análise padece de vícios constitucionais e legais que impedem sua conversão em norma jurídica válida, conforme fundamentação técnicojurídica que segue.
I. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O projeto de lei em questão configura vício de iniciativa, por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Embora reconheça o mérito da iniciativa parlamentar, que visa promover maior transparência na prestação de serviços de saúde no Município, o Projeto de Lei em análise padece de vícios constitucionais e legais que impedem sua conversão em norma jurídica válida, conforme fundamentação técnicojurídica que segue.
I. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O projeto de lei em questão configura vício de iniciativa, por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Protocolo: 88f69e51
Parecer: Não informado
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Ementa
RAZÕES DO VETO
Embora reconheça o mérito da iniciativa parlamentar, que visa promover maior transparência na prestação de serviços de saúde no Município, o Projeto de Lei em análise padece de vícios constitucionais e legais que impedem sua conversão em norma jurídica válida, conforme fundamentação técnicojurídica que segue.
I. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O projeto de lei em questão configura vício de iniciativa, por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Projeto principal
10/10/2025
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15/10/2025Tramitação
Encaminhado
14/10/2025 07:46
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
10/10/2025 11:47
Secretaria
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Sessão Ordinária 660
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Projeto com resumo de votação disponível.
14/10/2025