Veto 41/2025

RAZÕES DO VETO


Embora reconheça o mérito da iniciativa parlamentar, que visa promover maior transparência na prestação de serviços de saúde no Município, o Projeto de Lei em análise padece de vícios constitucionais e legais que impedem sua conversão em norma jurídica válida, conforme fundamentação técnicojurídica que segue.



I. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES



O projeto de lei em questão configura vício de iniciativa, por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.