Veto 21/2025
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10/10/2025
Ementa
Veto 21/2025
Réus Antonio Sabedotti Fornari
RAZÕES DO VETO
I. DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
O veto encontra amparo nos fundamentos de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e na sistemática constitucional de separação dos Poderes.
II. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA
O projeto de lei em análise incorre em vício de inconstitucionalidade formal por usurpar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar proposições legislativas sobre organização administrativa e gestão de serviços públicos
I. DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
O veto encontra amparo nos fundamentos de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e na sistemática constitucional de separação dos Poderes.
II. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA
O projeto de lei em análise incorre em vício de inconstitucionalidade formal por usurpar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar proposições legislativas sobre organização administrativa e gestão de serviços públicos
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15/10/2025Tramitação
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14/10/2025 07:46
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
10/10/2025 11:54
Secretaria -> Secretaria
Encaminhado
10/10/2025 11:53
Secretaria
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Sessão Ordinária 660
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14/10/2025