Projeto de Lei do Executivo 2/2026

Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal do exercício de 2026 na Unidade Orçamentária 07.005 Fundo Municipal de Assistência Social, da Secretaria Munici¬ pal de Assistência Social e Cidadania, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.110,00 (cin¬ quenta e quatro mil, cento e dez reais), para atender a criação da Ação-Projeto/Atividade e toda fun¬ cional programática até o nível de elemento de despesa a seguir: