Projeto de Lei do Executivo 8/2026

Art. 2o Em virtude da referida revisão, fica alterada as tabelas de 1 a 5, constante do Anexo 1 da Lei Complementar n° 17/2010, passando a vigorar em conformidade desta Lei.


Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI



Prefeito Municipal



Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 25 de março 2026