Projeto de Lei do Executivo 12/2026

04.001 - CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL


Fonte: 1.500.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos



Projeto atividade: .2057 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA



Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.00.00 - Outros Serviços de



Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00



Art. 2o O crédito especial de que trata o artigo 1o, serão utilizados recursos conforme artigo 43 §1° da Lei Federal n°. 4.320/64 assim distribuídos:



III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:



02.012 - GABINETE DO PREFEITO



Fonte: 1.500.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos



Projeto atividade: 2050 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito



Elemento de Despesa: 3.3.30.14.00.00.00- Diárias - Civil....R$ 5.000,00



Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações aqui mencionadas para abertura de créditos adicionais especiais além dos percentuais autorizados no artigo 9o da Lei n° 1.500 de 18 de dezembro de 2025 ou legislação especifica de suplementação, utilizando os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.