Projeto de Lei do Executivo 17/2026

Art. 3S Fica extinto o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar Municipal n5 52/2022, a saber:


I - 02 (duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária;



II- 05 (cinco) vagas do cargo de provimento efetivo de Orientador Social; III- 05 (cinco) vagas do cargo de provimento efetivo de Educador Social;



IV - 02 (duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Administrativos;



V- 05 (cinco) vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia;



VI - 82 (oitenta e duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais;



VII - 09 (nove) vagas do cargo de provimento efetivo de Motorista de Ambulância.



Art. 4S Fica extinto os cargos a seguir discriminados e respectivas vagas, a saber: