Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 21/2026
17/06/2026 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Constituição Federal, para provimento de vagas em conforme a segu... Ler ementa completa
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Constituição Federal, para provimento de vagas em conforme a seguir especificadas:
Protocolo: 30c8ca32
Parecer: Não informado
Reprovado
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Ementa
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Constituição Federal, para provimento de vagas em conforme a seguir especificadas:
Parecer atual
Não informado
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17/06/2026Tramitação
Encaminhado
17/06/2026 09:00
Secretaria