Projeto de Lei do Executivo 22/2026

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder anistia e remissão nos percentuais previstos neta Lei, com o objetivo de viabilizar o recebimento e o parcelamento de créditos mencionados no caput, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Rio Verde de Mato Grosso.


Art. 2o. Os débitos poderão ser quitados e/ou parcelados com os seguintes benefícios:



I - Pagamento à vista: remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas incidentes sobre o débito;



II - Pagamento parcelado: a) Em até 04 (quatro) parcelas mensais: redução de



70% (noventa por cento) dos juros e multas;



b) Em até 08 (oito) parcelas mensais: redução de 50% (sessenta por cento) dos juros e multa.



c) Em até 12 (doze) parcelas mensais: redução de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa.



Art. 3o. As penalidades advindas de processos administrativos fiscais tributários, desde que liquidadas a vista, juntamente com os créditos tributários mencionados no artigo 2o, terão redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da penalidade.



Art. 4o. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) par pessoas jurídicas.