O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer normas de organização, identificação e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, inservíveis ou em desuso instalados nos postes localizados em logradouros públicos do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS.
É cada vez mais comum observar, em diversas ruas e avenidas do município, a existência de fios soltos, cabos rompidos, equipamentos abandonados e emaranhados de fiação que comprometem a segurança da população, a acessibilidade, a mobilidade urbana e a própria paisagem da cidade.
Essas situações representam riscos concretos de acidentes envolvendo pedestres, motociclistas, ciclistas e motoristas, além de prejudicarem pessoas com deficiência, idosos e crianças que utilizam diariamente os espaços públicos. Além do aspecto da segurança, a poluição visual causada pelo excesso de fiação prejudica a organização urbana e a estética do município.
O presente projeto não interfere na prestação dos serviços de energia elétrica ou de telecomunicações, tampouco modifica contratos de concessão ou normas de competência da União. A proposta limita-se ao exercício do poder de polícia administrativa do Município sobre a ordenação do espaço urbano, a proteção do interesse local e a preservação da segurança e do bem-estar da população, em conformidade com os artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal.
A iniciativa também busca promover maior responsabilidade das empresas que utilizam a infraestrutura pública, exigindo a correta identificação e manutenção de seus equipamentos, bem como a retirada de materiais comprovadamente abandonados ou em desuso.
Diversos municípios brasileiros já adotaram legislações semelhantes, obtendo resultados positivos na melhoria da paisagem urbana, na redução de riscos à população e na organização do compartilhamento da infraestrutura de postes.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei atende ao interesse público, contribui para a segurança da população, para a preservação do meio ambiente urbano e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Rio Verde de Mato Grosso/MS.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que dela decorrerão para a coletividade, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com o apoio dos pares para sua aprovação.
