Artigo 1° - Ficam revogadas as Resoluções nº 011/2025 e n° 013/2025, restabelecendo-se a redação anterior do caput do artigo 39 e do inciso I do artigo 40 da Lei Municipal nº 1.165/2018.
Artigo 2° - Ficam declarados nulos todos os efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 07 de outubro de 2025 para o biênio 2027-2028, em cumprimento ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 1421803-73.2025.8.12.0000 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Artigo 3º - A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 realizar-se-á a partir de outubro de 2026, em observância ao princípio da contemporaneidade eleitoral e Câmara Municipal Anivaldo Moraes de Almeida CNPJ: 03.169.774/0001-39 Avenida Barão do Rio Branco, 120, Bairro Centro, СЕР 79.480-000 E-mail: secretaria@camararioverde.ms.gov.br Rio Verde de Mato Grosso/MS aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça estadual, sob pena de responsabilidade.
Artigo 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
