Projeto de Lei do Legislativo 13/2015

Justificativa. A presente Lei vem com o objetivo de atender o art.225 da Constituição Federal que assim prescreve: Art.225 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial a sadia qualidade de vida ,impondo-se ao poder publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. §1 Para assegurar a efetividade desse direito,incumbe ao poder publico. O novo Código Florestal (Lei 12.651) precisamente no seu art.38 que proíbe as queimadas no âmbito nacional.