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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
3/2024 Projeto de Lei do Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
2/2024 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, pa... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
1/2024 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling, “Grau”, e demais manobras de Motocicletas como prática es... Ver. Joanes Pimentel Vieira Lido
27/2023 Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2023 AUTORIA: VEREADOR CARLOS DA ROCHA PONTES Ver. Carlos Da Rocha Pontes Lido
26/2023 Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2023 AUTORIA: VEREADOR CARLOS DA ROCHA PONTES Ver. Carlos Da Rocha Pontes Lido
15/2023 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO D... Ver. Carlos Da Rocha Pontes Lido
25/2023 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a nomeação da Escola do Legislativo, para Escola do Legislativo Valdir Ferreira da Silv... Mesa Diretora Lido
23/2023 Projeto de Lei do Legislativo adoção de Politica de Transparencia nas obras Publicas Mesa Diretora Lido
4/2023 Projeto de Lei do Executivo Conteúdo em anexo Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
5/2023 Projeto de Lei do Legislativo Conteúdo em anexo Verª. Cleisymaira Paes de Souza Milléo Lido