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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
41/2025 Veto “Dispõe sobre a divulgação da lista diária dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão no... Lido Réus Antonio Sabedotti Fornari
15/2025 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO D... Lido Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
14/2025 Projeto de Resolução SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e as servidores do Poder Legislativo do Mun... Lido Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
36/2025 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre a ratificação e consolidação da 3a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio In... Lido Réus Antonio Sabedotti Fornari
42/2025 Projeto de Lei do Legislativo DENOMINA Ponte "Jovelino Pereira de Oliveira" a atual ponte de concreto localizada sobre o Rio Verde... Lido Ver. Yhgor Chagas
37/2025 Projeto de Lei do Legislativo Altera o nome da via pública na “Rua K no bairro Jardim Bela Suíça” para “Rua dos Frades Menores Cap... Lido Ver. Robson Rodrigues Machado
38/2025 Projeto de Lei do Legislativo “Dispõe sobre incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o último final de semana de agos... Lido Verª Vanilda Lopes dos Santos
38/2025 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Municipal n° 1.436/2025, e dá outras providências”. Lido Réus Antonio Sabedotti Fornari
39/2025 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n° 52/2022 e dá outras providências”. Lido Réus Antonio Sabedotti Fornari
37/2025 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre criação de vagas em cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências”. Lido Réus Antonio Sabedotti Fornari