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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
18/2026 Projeto de Resolução "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORESEA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
17/2026 Veto VETO AO PROJETO DE LEI N° 017/2026 Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
14/2026 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
12/2026 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
12/2026 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RECESSO DO MÊS DE JULHO E ALTERAÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL DAS EMENDAS IMPO... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
10/2026 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
10/2026 Decreto Legislativo Concede entrega da Moção ao mérito "Professora Emília Nogueira da Mota Álvares aos Professores de no... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
9/2026 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO D... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
9/2026 Emenda Aditiva Acrescenta previsão à redação do art. 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2026, que “Institui... Ver. Laurindo Luiz Marchezan Lido
8/2026 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos profissionais do Magistério Público Municipal e, dá outras... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido