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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
19/2025 Projeto de Lei do Legislativo Denomina o bairro Jardim Aeroporto III como “Professora Petronilha Maciel de Arruda”, e dá outras pr... Ver. Yhgor Chagas Lido
30/2025 Projeto de Lei do Legislativo "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a pacientes em tratamento de hemodiálise,... Verª Vanilda Lopes dos Santos Lido
28/2025 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes contra cr... Ver. Yhgor Chagas Lido
25/2025 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas de identificação dos Patronos em Prédios, Equipa... Ver. Yhgor Chagas Lido
27/2025 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
28/2025 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
26/2025 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
29/2025 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Gross... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
24/2025 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
18/2025 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2022 e dá outras providências". Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido