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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
28/2025 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
28/2025 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes contra cr... Ver. Yhgor Chagas Lido
27/2025 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
26/2025 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
25/2025 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
25/2025 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas de identificação dos Patronos em Prédios, Equipa... Ver. Yhgor Chagas Lido
24/2025 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
21/2025 Veto "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação bimestral da lista de espera por consultas especializa... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
21/2025 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos profissionais do Magistério Público Municipal e, dá outras... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
20/2025 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Rio Ve... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido