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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
4/2025 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO D... Lido Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
11/2025 Projeto de Lei do Legislativo ''Dispõe sobre a nomeação do local público, para Rua Edelmiro Inácio Flores e, dá outras providência... Lido Ver. José Armando da Fonseca
12/2025 Projeto de Lei do Legislativo ''Dispõe sobre a nomeação do local público, para José Fonseca Cavalcante e, dá outras providências.” Lido Ver. José Armando da Fonseca
14/2025 Projeto de Lei do Executivo "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Socia... Lido Réus Antonio Sabedotti Fornari
11/2025 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Lido Réus Antonio Sabedotti Fornari
2/2025 Decreto Legislativo ALTERA DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lido Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
4/2025 Projeto de Lei do Legislativo Autoriza o Poder Executivo Municipal “Alterar o nome da Ponte de Concreto que divide o bairro Nova... Lido Ver. Yhgor Chagas
3/2025 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO D... Lido Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
8/2025 Projeto de Lei do Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Lido Réus Antonio Sabedotti Fornari
10/2025 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dà outras providências... Lido Réus Antonio Sabedotti Fornari