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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
5/2025 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO D... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
4/2025 Projeto de Lei do Executivo "Dispõe sobre a retificação da Lei Complementar n^ 66/2024, que trata da estrutura administrativa do... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
4/2025 Projeto de Lei do Legislativo Autoriza o Poder Executivo Municipal “Alterar o nome da Ponte de Concreto que divide o bairro Nova... Ver. Yhgor Chagas Lido
4/2025 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO D... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
4/2025 Decreto Legislativo "DECLARA PONTO FACULTATIVO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA DA QUINTA-FEIRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROV... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
3/2025 Projeto de Lei do Executivo "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2024, e dá outras providências". Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
3/2025 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO D... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
2/2025 Projeto de Lei do Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa 1PTU PREMIADO, mediante a realização de... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
2/2025 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÉNIO 2025/2026 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido
2/2025 Decreto Legislativo ALTERA DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Lido