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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
4/2025 Projeto de Lei do Executivo "Dispõe sobre a retificação da Lei Complementar n^ 66/2024, que trata da estrutura administrativa do... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
2/2025 Projeto de Lei do Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa 1PTU PREMIADO, mediante a realização de... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
1/2025 Projeto de Lei do Executivo “Altera a Lei n° 1.265, de 21 de outubro de 2021, e dá outras providências.” Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
8/2024 Emenda Impositiva 1 - IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR Nome do Vereador autor da emenda: CARLOS DA ROCHA PONTES e AMAURI OLA... Ver. Carlos Da Rocha Pontes Lido
21/2024 Emenda Modificativa EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2024 Ver. Carlos Da Rocha Pontes Lido
23/2024 Projeto de Lei do Executivo "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n2 52/2022 c/c a Lei Complementar n2 55/2022, e dá outra... Réus Antonio Sabedotti Fornari Lido
23/2024 Emenda Modificativa EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2024 Ver. Carlos Da Rocha Pontes Lido
20/2024 Emenda Impositiva 1 - IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR JOANES PIMENTEL VIEIRA CLEISYMAIRA PAES DE SOUZA MILLEO Ver. Joanes Pimentel Vieira Lido
19/2024 Emenda Impositiva 1 - IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR EM NOME DA CASA Ver. Carlos Da Rocha Pontes Lido
18/2024 Emenda Impositiva 1 - IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR JOSÉ ALVES PIMENTA NETO MONTEIRO Ver. José Alves Pimenta Neto Monteiro Lido