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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
1/2025 Projeto de Lei do Executivo “Altera a Lei n° 1.265, de 21 de outubro de 2021, e dá outras providências.” Lido
67/2024 Lei Complementar "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n9 52/2022 c/c a Lei Complementar n9 55/2022, e dá outra... Lido
21/2024 Emenda Modificativa EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2024 Lido
23/2024 Projeto de Lei do Executivo "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n2 52/2022 c/c a Lei Complementar n2 55/2022, e dá outra... Lido
23/2024 Emenda Modificativa EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2024 Lido
11/2024 Projeto de Lei do Legislativo Conteúdo em anexo Lido
11/2024 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025 e dá outras providências”. Lido
5/2024 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO D... Lido
2/2024 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a nomeação da conhecida ponte do Areeiro para Vilmar Rodrigues da Silva, e dá outras pr... Lido
3/2024 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua N1, localizada no Bairro Vila São José, para Rua Vera... Lido