Resumo da votação

JUSTIFICATIVA

O Termo de Fomento, de acordo com a Lei 13.019/2014, é o mecanismo pelo qual são estabelecidas parcerias entre a administração pública e as OSCs. Essas parcerias buscam alcançar objetivos de interesse mútuo propostos pelas OSCs, envolvendo a transferência de recursos financeiros. O Termo de Fomento é realizado quando é concluído uma Transferência Especial (termo utilizado) para destinação de Emendas que tem como destino esse tipo de Entidade. O Requerimento se faz necessário para que as entidades beneficiadas por emenda de 100.000,00 cada uma, possam se programar e usufruir do recurso que tanto precisam. Diante de tais informações aguardamos a resposta do presente requerimento.