Superlegis

Data	Descrição	Situação
28/05/2024	Requerimento 46/2024 - Verª. Cleisymaira Paes de Souza Milléo Requer com o objetivo de propor título de cidadão Rioverdense aos Senhores Paulino José Viegas Barros e Luiz Sávio Viegas Barros, figuras conhecidas e de grande serviços prestados à população, sendo motivação e exemplo para todos que o cercam. Sendo assim, merecedores do título de Cidadão Rioverdense.	Lido
28/05/2024	Requerimento 43/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois conforme relatos dos moradores e pais de alunos da região da matadeira, os quais obtivemos em loco, pois, nos deslocamos até a região e nos reunimos com alguns pais de alunos, onde nos informaram que antes o ônibus passava no Ponto as 05:00h e agora foram informados que o ônibus escolar vai passar as 03:40h. Ressalta-se que são 08 alunos, entre eles uma criança de 05 anos de idade, não há monitor dentro do ônibus, e que está função é desempenhada por um aluno de 09...	Lido
28/05/2024	Requerimento 44/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois conforme, já foi apurado anteriormente a máquina necessária para realizar os exames laboratoriais, está quebrada a mais de 100 dias. Foi publicado do Diário Oficial no dia 20 de maio de 2024 na Edição Nº: 601 um Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação para a contratação de uma Empresa no valor de R$: 129.755,00 para estar realizando os exames laboratoriais. Porque contratar uma empresa terceirizada ao invés de adquirir o equipamento necessário, que foi apurado...	Lido
21/05/2024	Requerimento 41/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento, possui como objetivo esclarecer relatos recebidos de populares, informando os questionamentos feitos acima. Pois esses populares informaram que foram observadas algumas ambulâncias quebradas estacionadas no pátio do Hospital e também no pátio da Instituição CAPS, inclusive a ambulância do SAMU. Diante dos questionamentos que foram feitos, solicitamos os devidos esclarecimentos, principalmente o porque essas ambulâncias que necessitam de conserto, não foram encaminhadas á uma oficina? Aguardamos a resposta do presente...	Lido
21/05/2024	Requerimento 42/2024 - Ver. Emerson Alves Flores JUSTIFICATIVA A atuação dos agentes de endemias é fundamental para o controle e prevenção de doenças como dengue, zika entre outras que representam sérios riscos à saúde pública. É de interesse desta Casa e da população do nosso município obter informações de continuidade, ou seja, da prorrogação ou não dos contratados para a prestação desse serviço de extrema importância para a nossa cidade. Tendo em vista que a lei de acesso à informação garante o acesso à informação, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu...	Lido
14/05/2024	Requerimento 40/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, atender as reinvindicações de alguns estágiários do IEL, que ainda não receberam seus pagamentos referente aquele problema de contratação ocorrido anteriormente. Diante de tais questionamentos, solicitamos que seja realizada uma nova análise, para que se verifique se ninguém ficou sem receber. Ressaltamos que pagamentos em folga de trabalho, é ilegal. Diante dos fatos acima apresentados solicitamos os devidos...	Lido
14/05/2024	Requerimento 39/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, obter esclarecimentos sobre o andamento das Emendas Impositivas, onde foram destinados os Valores de R$: 15.000,00 para atender a demanda do Instituto Mirim, R$: 9.000,00 para a construção da calçada/rampa do prédio do SAMU, R$: 38.000,00 para a aquisição de computadores e impressoras para atender os ESFs e aparelhos de ar condicionado para o ESF do Semíramis. Segue anexo a este ofício cópia da proposta de Emenda Impositiva publicada no Diário Oficial. Diante das informações acima apresentadas solicitamos as...	Lido
07/05/2024	Requerimento 37/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos referente ao equipamento utilizado para a realização dos exames laboratoriais, pois conforme informações recebidas o mesmo está quebrado a mais de 90 dias e ainda outra informação onde fala que vai levar mais 30 dias para que o conserto seja realizado. Diante de tais informações, solicitamos saber se as mesmas procedem, bem como esclarecer, como os serviços de exames laboratoriais estão sendo realizados, sem o equipamento adequado? Há uma tercerização destes serviços? Aguardamos a resposta...	Lido
23/04/2024	Requerimento 33/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois necessitamos saber a relação dos serviços que o Hospital Municipal está realizando, ou seja: Quais serviços estão sendo executados? E quais serviços não estão sendo executados? Todavia a demanda de pacientes sendo encaminhados ao Município de Coxim, para procedimentos simples está aumentando de forma considerável. Diante dos fatos apresentados solicitamos e aguardamos as devidas...	Lido
16/04/2024	Requerimento 32/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter esclarecimentos referente ao porquê que o nosso município não foi contemplado com o Programa Minha Casa Minha Vida, que prevê a construção de moradias populares, para famílias de baixa renda? E se procede a informação de que o município não doou os terrenos necessários, para a construção dessas casas? Considerando que nosso município, possui famílias de baixa renda, que necessitam dessas moradias, qual o motivo para não aderir ao Programa do Governo Federal? Sendo que vários municípios vizinhos foram...	Lido
09/04/2024	Requerimento 29/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionado, referente ao porquê já faz três semanas que o transporte escolar, não vai buscar os alunos das Fazendas São Francisco, Entre Rios, Cacimba e Fazenda Tombo? Ressalta-se que a negativa do município em disponibilizar o transporte escolar a esses alunos configura violação do direito das crianças e adolescentes terem acesso à educação, afrontando diretamente o disposto nos arts. 205, 207 e 208, I e VII, da CF/88, art. 53, V do ECA e legislação estadual”. Diante de tais...	Lido
09/04/2024	Requerimento 30/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter esclarecimentos referente ao Art. 2º da Deliberação de Nº:004/CMS/2024, onde neste artigo fala sobre a contratação da empresa no prazo máximo de 10 dias, pois a licitação pode ser realizada até o final do mês de abril, perdendo assim o valor disponibilizado de 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais). Diante de tal publicação, solicito esclarecimento se a licitação da empresa não ocorrer até o final do mês de abril, o município irá perder o valor destinado para a perfuração desses poços...	Lido
02/04/2024	Requerimento 19/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O Presente requerimento possui como objetivo atender e assegurar o direito a saúde, principalmente de mulheres gestantes que necessitam do atendimento e serviço de um médico anestesista caso necessitem realizar uma cesáreana. Ressalta-se que a não oferta deste serviço coloca em risco a vida de mães e filhos, em determinadas situações onde não é possível o parto normal. Na oportunidade também solicito, que o atendimento de pré-natal seja regularizado, pois este serviço não esta sendo ofertado de forma eficiente. Diante de tais informações solicitamos com...	Lido
12/03/2024	Requerimento 20/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois conforme relatos dos moradores dessas fazendas Garimpinho e Bom Plano o transporte escolar sempre buscou as crianças nessa região. Agora foram informados que o ônibus só vai passar na linha MESTRA. Solicitamos um estudo conforme a LEI Estadual Nº: 5.146, de 27 de Dezembro de 2017 Art. 10 §2º que estabelece que é permitido que o veículo de transporte escolar trafegue fora dos limites da linha mestra, quando o aluno residir a uma distância superior a 3 KM do traçado...	Lido
27/02/2024	Requerimento 14/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo atender as reivindicações da população que utiliza o Sistema Público de Saúde do município. Pois há relatos de populares que precisaram ir até a farmácia e comprar um colírio simples, tendo em vista não ter o medicamento para ser usado no atendimento do hospital. Segundo o munícipe que procurou nossa equipe nenhum medicamento que o médico receitou, encontrou disponível, nem no hospital tão pouco no posto central. Portanto solicitamos a resposta...	Lido
27/02/2024	Requerimento 16/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, atender as reivindicações dos pais que possuem seus filhos matriculados nas creches, pois recebemos a informação de que as creches, estão liberando as crianças entre os horários de 13:30h às 14:00h. Situação essa que causa dificuldades para os pais, pois os mesmos ainda estão em horário de trabalho e não tem com quem deixar seus filhos. Solicitamos as providências necessárias, objetivando a solução do problema que se...	Lido
20/02/2024	Requerimento 13/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo atender as reivindicações de alguns contribuintes, que nos relataram ter tido seus cadastros imobiliários alterados pelo novo Sistema da Tributação, onde esse sistema lançou imóveis que não haviam antes em seus respectivos cadastros. Imóveis esses que apresentam débitos, segundo nos foi informado é o próprio proprietário quem tem que provar não ser dele. Diante de tais informações solicitamos se há veracidade nessas informações. E se for positiva a informação, quais as providências a serem tomadas...	Lido
15/02/2024	Requerimento 1/2024 - Verª. Lidiane Farias de Souza Considerando a Lei do Piso do Magistério, Nº 11.738/2008 que estabelece entre outras questões, o Piso Nacional dos professores e sua a atualização a ser realiada com efeito à 01 de janeiro;	Aprovado
15/02/2024	Requerimento 9/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos, referente a este recurso acima mencionado. Pois o recurso é fruto de um requerimento que fizemos ao Deputado Federal Vander Loubet para ser utilizado na aquisição de uma ambulância SAMU Rural, para atender a demanda dos moradores da zona rural.Cabe ressaltar que a aquisição do Equipamento se fez necessária para que ambas as regiões sejam atendidas sem deixar a outra descoberta enquanto o veículo está em uma das duas áreas. Diante de tais questionamentos aguardamos a resposta do...	Lido
15/02/2024	Requerimento 10/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O Termo de Fomento, de acordo com a Lei 13.019/2014, é o mecanismo pelo qual são estabelecidas parcerias entre a administração pública e as OSCs. Essas parcerias buscam alcançar objetivos de interesse mútuo propostos pelas OSCs, envolvendo a transferência de recursos financeiros. O Termo de Fomento é realizado quando é concluído uma Transferência Especial (termo utilizado) para destinação de Emendas que tem como destino esse tipo de Entidade. O Requerimento se faz necessário para que as entidades beneficiadas por emenda de 100.000,00 cada uma, possam se...	Lido

28/05/2024

Requerimento 46/2024 - Verª. Cleisymaira Paes de Souza Milléo
Requer com o objetivo de propor título de cidadão Rioverdense aos Senhores Paulino José Viegas Barros e Luiz Sávio Viegas Barros, figuras conhecidas e de grande serviços prestados à população, sendo motivação e exemplo para todos que o cercam. Sendo assim, merecedores do título de Cidadão Rioverdense.

Lido

28/05/2024

Requerimento 43/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois conforme relatos dos moradores e pais de alunos da região da matadeira, os quais obtivemos em loco, pois, nos deslocamos até a região e nos reunimos com alguns pais de alunos, onde nos informaram que antes o ônibus passava no Ponto as 05:00h e agora foram informados que o ônibus escolar vai passar as 03:40h. Ressalta-se que são 08 alunos, entre eles uma criança de 05 anos de idade, não há monitor dentro do ônibus, e que está função é desempenhada por um aluno de 09...

Lido

28/05/2024

Requerimento 44/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois conforme, já foi apurado anteriormente a máquina necessária para realizar os exames laboratoriais, está quebrada a mais de 100 dias. Foi publicado do Diário Oficial no dia 20 de maio de 2024 na Edição Nº: 601 um Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação para a contratação de uma Empresa no valor de R$: 129.755,00 para estar realizando os exames laboratoriais. Porque contratar uma empresa terceirizada ao invés de adquirir o equipamento necessário, que foi apurado...

Lido

21/05/2024

Requerimento 41/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento, possui como objetivo esclarecer relatos recebidos de populares, informando os questionamentos feitos acima. Pois esses populares informaram que foram observadas algumas ambulâncias quebradas estacionadas no pátio do Hospital e também no pátio da Instituição CAPS, inclusive a ambulância do SAMU. Diante dos questionamentos que foram feitos, solicitamos os devidos esclarecimentos, principalmente o porque essas ambulâncias que necessitam de conserto, não foram encaminhadas á uma oficina? Aguardamos a resposta do presente...

Lido

21/05/2024

Requerimento 42/2024 - Ver. Emerson Alves Flores
JUSTIFICATIVA A atuação dos agentes de endemias é fundamental para o controle e prevenção de doenças como dengue, zika entre outras que representam sérios riscos à saúde pública. É de interesse desta Casa e da população do nosso município obter informações de continuidade, ou seja, da prorrogação ou não dos contratados para a prestação desse serviço de extrema importância para a nossa cidade. Tendo em vista que a lei de acesso à informação garante o acesso à informação, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu...

Lido

14/05/2024

Requerimento 40/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, atender as reinvindicações de alguns estágiários do IEL, que ainda não receberam seus pagamentos referente aquele problema de contratação ocorrido anteriormente. Diante de tais questionamentos, solicitamos que seja realizada uma nova análise, para que se verifique se ninguém ficou sem receber. Ressaltamos que pagamentos em folga de trabalho, é ilegal. Diante dos fatos acima apresentados solicitamos os devidos...

Lido

14/05/2024

Requerimento 39/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, obter esclarecimentos sobre o andamento das Emendas Impositivas, onde foram destinados os Valores de R$: 15.000,00 para atender a demanda do Instituto Mirim, R$: 9.000,00 para a construção da calçada/rampa do prédio do SAMU, R$: 38.000,00 para a aquisição de computadores e impressoras para atender os ESFs e aparelhos de ar condicionado para o ESF do Semíramis. Segue anexo a este ofício cópia da proposta de Emenda Impositiva publicada no Diário Oficial. Diante das informações acima apresentadas solicitamos as...

Lido

07/05/2024

Requerimento 37/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos referente ao equipamento utilizado para a realização dos exames laboratoriais, pois conforme informações recebidas o mesmo está quebrado a mais de 90 dias e ainda outra informação onde fala que vai levar mais 30 dias para que o conserto seja realizado. Diante de tais informações, solicitamos saber se as mesmas procedem, bem como esclarecer, como os serviços de exames laboratoriais estão sendo realizados, sem o equipamento adequado? Há uma tercerização destes serviços? Aguardamos a resposta...

Lido

23/04/2024

Requerimento 33/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois necessitamos saber a relação dos serviços que o Hospital Municipal está realizando, ou seja: Quais serviços estão sendo executados? E quais serviços não estão sendo executados? Todavia a demanda de pacientes sendo encaminhados ao Município de Coxim, para procedimentos simples está aumentando de forma considerável. Diante dos fatos apresentados solicitamos e aguardamos as devidas...

Lido

16/04/2024

Requerimento 32/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter esclarecimentos referente ao porquê que o nosso município não foi contemplado com o Programa Minha Casa Minha Vida, que prevê a construção de moradias populares, para famílias de baixa renda? E se procede a informação de que o município não doou os terrenos necessários, para a construção dessas casas? Considerando que nosso município, possui famílias de baixa renda, que necessitam dessas moradias, qual o motivo para não aderir ao Programa do Governo Federal? Sendo que vários municípios vizinhos foram...

Lido

09/04/2024

Requerimento 29/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionado, referente ao porquê já faz três semanas que o transporte escolar, não vai buscar os alunos das Fazendas São Francisco, Entre Rios, Cacimba e Fazenda Tombo? Ressalta-se que a negativa do município em disponibilizar o transporte escolar a esses alunos configura violação do direito das crianças e adolescentes terem acesso à educação, afrontando diretamente o disposto nos arts. 205, 207 e 208, I e VII, da CF/88, art. 53, V do ECA e legislação estadual”. Diante de tais...

Lido

09/04/2024

Requerimento 30/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter esclarecimentos referente ao Art. 2º da Deliberação de Nº:004/CMS/2024, onde neste artigo fala sobre a contratação da empresa no prazo máximo de 10 dias, pois a licitação pode ser realizada até o final do mês de abril, perdendo assim o valor disponibilizado de 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais). Diante de tal publicação, solicito esclarecimento se a licitação da empresa não ocorrer até o final do mês de abril, o município irá perder o valor destinado para a perfuração desses poços...

Lido

02/04/2024

Requerimento 19/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O Presente requerimento possui como objetivo atender e assegurar o direito a saúde, principalmente de mulheres gestantes que necessitam do atendimento e serviço de um médico anestesista caso necessitem realizar uma cesáreana. Ressalta-se que a não oferta deste serviço coloca em risco a vida de mães e filhos, em determinadas situações onde não é possível o parto normal. Na oportunidade também solicito, que o atendimento de pré-natal seja regularizado, pois este serviço não esta sendo ofertado de forma eficiente. Diante de tais informações solicitamos com...

Lido

12/03/2024

Requerimento 20/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois conforme relatos dos moradores dessas fazendas Garimpinho e Bom Plano o transporte escolar sempre buscou as crianças nessa região. Agora foram informados que o ônibus só vai passar na linha MESTRA. Solicitamos um estudo conforme a LEI Estadual Nº: 5.146, de 27 de Dezembro de 2017 Art. 10 §2º que estabelece que é permitido que o veículo de transporte escolar trafegue fora dos limites da linha mestra, quando o aluno residir a uma distância superior a 3 KM do traçado...

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27/02/2024

Requerimento 14/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo atender as reivindicações da população que utiliza o Sistema Público de Saúde do município. Pois há relatos de populares que precisaram ir até a farmácia e comprar um colírio simples, tendo em vista não ter o medicamento para ser usado no atendimento do hospital. Segundo o munícipe que procurou nossa equipe nenhum medicamento que o médico receitou, encontrou disponível, nem no hospital tão pouco no posto central. Portanto solicitamos a resposta...

Lido

27/02/2024

Requerimento 16/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, atender as reivindicações dos pais que possuem seus filhos matriculados nas creches, pois recebemos a informação de que as creches, estão liberando as crianças entre os horários de 13:30h às 14:00h. Situação essa que causa dificuldades para os pais, pois os mesmos ainda estão em horário de trabalho e não tem com quem deixar seus filhos. Solicitamos as providências necessárias, objetivando a solução do problema que se...

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20/02/2024

Requerimento 13/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo atender as reivindicações de alguns contribuintes, que nos relataram ter tido seus cadastros imobiliários alterados pelo novo Sistema da Tributação, onde esse sistema lançou imóveis que não haviam antes em seus respectivos cadastros. Imóveis esses que apresentam débitos, segundo nos foi informado é o próprio proprietário quem tem que provar não ser dele. Diante de tais informações solicitamos se há veracidade nessas informações. E se for positiva a informação, quais as providências a serem tomadas...

Lido

15/02/2024

Requerimento 1/2024 - Verª. Lidiane Farias de Souza
Considerando a Lei do Piso do Magistério, Nº 11.738/2008 que estabelece entre outras questões, o Piso Nacional dos professores e sua a atualização a ser realiada com efeito à 01 de janeiro;

Aprovado

15/02/2024

Requerimento 9/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos, referente a este recurso acima mencionado. Pois o recurso é fruto de um requerimento que fizemos ao Deputado Federal Vander Loubet para ser utilizado na aquisição de uma ambulância SAMU Rural, para atender a demanda dos moradores da zona rural.Cabe ressaltar que a aquisição do Equipamento se fez necessária para que ambas as regiões sejam atendidas sem deixar a outra descoberta enquanto o veículo está em uma das duas áreas. Diante de tais questionamentos aguardamos a resposta do...

Lido

15/02/2024

Requerimento 10/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O Termo de Fomento, de acordo com a Lei 13.019/2014, é o mecanismo pelo qual são estabelecidas parcerias entre a administração pública e as OSCs. Essas parcerias buscam alcançar objetivos de interesse mútuo propostos pelas OSCs, envolvendo a transferência de recursos financeiros. O Termo de Fomento é realizado quando é concluído uma Transferência Especial (termo utilizado) para destinação de Emendas que tem como destino esse tipo de Entidade. O Requerimento se faz necessário para que as entidades beneficiadas por emenda de 100.000,00 cada uma, possam se...

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ATAS E PAUTAS

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