Projeto de Lei do Legislativo 12/2024

Ver. Emerson Alves Flores

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto Projeto de Lei do Legislativo 12/2024

Data de publicação 28/05/2024

Protocolo ae9ba138

Status Aprovado

Última movimentação 05/06/2024

Resumo

Parecer atual

Não informado

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Projeto de Lei do Legislativo 12/2024

Projeto principal

27/05/2024

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Tramitação

Encaminhado 03/06/2024 12:50

Plenário -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 03/06/2024 12:50

Plenário -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 27/05/2024 13:04

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 27/05/2024 12:03

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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