Projeto de Lei do Executivo 13/2024

Parágrafo único. Mas contratações previstas no caput do artigo 15 desta Lei, serão observadas as seguintes condições:


I - fixação de remuneração com base na referência inicial do referido cargo, prevista no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS;



li- prestação de horas semanais de trabalho correspondente às previstas para as funções a serem desempenhadas;