Projeto de Lei
Projeto de Lei 19/2024
01/10/2024 Verª. Cleisymaira Paes de Souza Milléo
O presente Projeto de Lei n° 019/2024, tem como objetivo a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no Município de Rio Verde de Mato Grosso- MS. Ao que pese a louvável iniciativa é imperioso consignar que nos termos do inciso IV do art. 22 d... Ler ementa completa
O presente Projeto de Lei n° 019/2024, tem como objetivo a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no Município de Rio Verde de Mato Grosso- MS.
Ao que pese a louvável iniciativa é imperioso consignar que nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, é reservado à esfera legislativa da União.
Ao que pese a louvável iniciativa é imperioso consignar que nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, é reservado à esfera legislativa da União.
Protocolo: f1cc2c2d
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Ementa
O presente Projeto de Lei n° 019/2024, tem como objetivo a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no Município de Rio Verde de Mato Grosso- MS.
Ao que pese a louvável iniciativa é imperioso consignar que nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, é reservado à esfera legislativa da União.
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12/08/2024
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07/10/2024Tramitação
Encaminhado
01/10/2024 08:32
Plenário -> Plenário
Encaminhado
19/08/2024 12:39
Plenário -> Plenário
Encaminhado
19/08/2024 12:39
Plenário -> Plenário
Encaminhado
12/08/2024 12:56
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
12/08/2024 11:48
Secretaria
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