Projeto de Lei 19/2024

Verª. Cleisymaira Paes de Souza Milléo

O presente Projeto de Lei n° 019/2024, tem como objetivo a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no Município de Rio Verde de Mato Grosso- MS.

Ao que pese a louvável iniciativa é imperioso consignar que nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, é reservado à esfera legislativa da União.

Projeto Projeto de Lei 19/2024

Data de publicação 01/10/2024

Protocolo f1cc2c2d

Status Reprovado

Última movimentação 01/10/2024

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 19/2024

Projeto principal

12/08/2024

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21/08/2024

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23/09/2024

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Tramitação

Encaminhado 01/10/2024 08:32

Plenário -> Plenário