Projeto de Lei 23/2024

JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa tornar obrigatório, que a população do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS tenha acesso a lista de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde.

Acredito que é direito do cidadão ter acesso à informação da relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal, sendo uma divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde.

Tenho essa proposta de divulgação da referida relação como uma forma de prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos serviços públicos de saúde.

Desta forma, apresento este Projeto de Lei, que será regulamentado e implantado pelo Poder Executivo.

Dito isso, haja vista a relevância da proposta, rogo aos demais Pares a aprovação do presente projeto de Lei.





Plenário Vereadora Lídia Maria Anciães Duailibi Malhado, 27 de Agosto de 2024.











Cleisymaira Paes de Souza Milléo

Vereadora