Projeto de Lei do Executivo 17/2024

Art. 2o O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Rio Verde de Mato Grosso para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 178.449.824,42 importando o Orçamento Fiscal em R$ 110.314.669,07 e o Orçamento da Seguridade Social em 68.135.155,35.

Art. 3o A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.