Projeto de Lei do Legislativo 29/2024

O vereador Emerson Alves Flores, no uso de suas atribuições legais, cumprimenta os Eminentes colegas Membros do Poder Legislativo Municipal, tomando a liberdade de submeter à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência e assegura a eles o direito à carteira de identificação no âmbito do município de Rio Verde de MT/MS.


J U S T I F I C A T I V A





O projeto de lei ora apresentado a esta Casa reconhece os fibromiálgicos como pessoas portadoras de deficiência no âmbito do município de Rio Verde de Mato Grosso, assegurando-lhes os mesmos direitos e garantias dos demais portadores de deficiências.



A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores.



Uma das características principais da fibromialgia é que ela impõe severas restrições aos pacientes e prejudica sua qualidade de vida, o que os coloca em condições semelhantes às das pessoas com deficiência.



Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo.



A emissão de uma Carteira de Identificação de Portador de Fibromialgia proporcionará a essas pessoas o acesso a direitos que facilitarão seu cotidiano, promovendo inclusão e dignidade.



Ante o exposto, submetemos a presente propositura à análise dos nobres pares para que, após regular tramitação, seja aprovado em sua melhor forma.


Plenário Vereadora, Lídia Maria Anciães Duailibi Malhado - Rio Verde de Mato Grosso – Mato Grosso do Sul, 08 de Outubro de 2024.