Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 18/2024
24/10/2024 Réus Antonio Sabedotti Fornari
I - Pagamento à vista, desconto de 90% (noventa por cento) das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo; II - Parcelado em 02(duas) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;... Ler ementa completa
I - Pagamento à vista, desconto de 90% (noventa por cento) das multas e
juros de mora, incidentes até a data do acordo;
II - Parcelado em 02(duas) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento)
das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;
III - Parcelado em 03(três) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento)
das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;
Parágrafo único: O pagamento da 1a parcela será exigido na data da efetivação do Termo de Acordo.
juros de mora, incidentes até a data do acordo;
II - Parcelado em 02(duas) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento)
das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;
III - Parcelado em 03(três) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento)
das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;
Parágrafo único: O pagamento da 1a parcela será exigido na data da efetivação do Termo de Acordo.
Protocolo: b6fa4ee9
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
I - Pagamento à vista, desconto de 90% (noventa por cento) das multas e
juros de mora, incidentes até a data do acordo;
II - Parcelado em 02(duas) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento)
das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;
III - Parcelado em 03(três) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento)
das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;
Parágrafo único: O pagamento da 1a parcela será exigido na data da efetivação do Termo de Acordo.
Parecer atual
Não informado
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24/10/2024Tramitação
Encaminhado
24/10/2024 08:27
Secretaria