Projeto de Lei do Executivo 18/2024

I - Pagamento à vista, desconto de 90% (noventa por cento) das multas e


juros de mora, incidentes até a data do acordo;







II - Parcelado em 02(duas) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento)


das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;





III - Parcelado em 03(três) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento)



das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;

Parágrafo único: O pagamento da 1a parcela será exigido na data da efetivação do Termo de Acordo.