Projeto de Lei do Executivo 22/2024

§ 2° O profissional contratado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos cargos inerentes ao Grupo Ocupacional Magistério, detentor de certificado de pós-graduação latu-sensu, em nível de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, terá a sua remuneração equivalente ao Nível II - Classe A - Tabela 3- LC n2 17/2010 atualizada pela LC n2 53/2002.


Art. 2° Os servidores contratados em virtude da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do § 13, art. 40 da Constituição Federal.



Art. 3° Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovem os seguintes requisitos:



I- ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto n2. 70.436/72;

II - ter, à data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 75 (setenta e cinco) anos incompletos.

III -ter votado nas últimas eleições ou justificado a ausência;

IV- estar quites com o serviço militar obrigatório, quando do sexo masculino;

V- gozar de boa saúde física e mental, comprovado por atestado médico;

VI- possuir escolaridade mínima de acordo com a legislação vigente.