Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 6/2025
17/02/2025 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Protocolo: 3baf8144
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei do Executivo 6/2025
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Projeto principal
20/02/2025
p1R57gCVeMAR2R0y4GFyaVzQlUkxraOc.pdf
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21/02/2025
vWmfGrH99eQ4eh4iF9Vdz6P3nOW3LWMc.pdf
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21/02/2025
5FSmypi18MB7UtpFtY5JhpeZYYkQSjKa.pdf
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QXJMgOvZ7X5U7tqpW0z2bS0L7jazHQ8G.pdf
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21/02/2025Tramitação
Encaminhado
20/02/2025 09:05
Secretaria