Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 13/2025
25/03/2025 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Protocolo: 6aff5657
Parecer: Não informado
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Ementa
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parecer atual
Não informado
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Projeto de Lei do Executivo 13/2025
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Projeto principal
14/03/2025Tramitação
Encaminhado
27/03/2025 11:05
Plenário -> Plenário
Encaminhado
17/03/2025 09:24
Plenário -> Plenário
Encaminhado
17/03/2025 09:24
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
14/03/2025 12:50
Secretaria
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