Projeto de Lei do Executivo 23/2025

Réus Antonio Sabedotti Fornari

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Projeto Projeto de Lei do Executivo 23/2025

Data de publicação 24/04/2025

Protocolo 24fab0e9

Status Reprovado

Última movimentação 25/04/2025

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei do Executivo 23/2025

Projeto principal

25/04/2025

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Tramitação

Encaminhado 29/04/2025 09:16

Plenário -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 29/04/2025 09:16

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 25/04/2025 09:21

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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Sessão Ordinária 630

Sessão vinculada sem resumo de votação disponível.

29/04/2025

Sem resumo