Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 18/2025
24/04/2025 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecendo que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamen... Ler ementa completa
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecendo que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Protocolo: f88b0499
Parecer: Não informado
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Ementa
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecendo que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei do Executivo 18/2025
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Projeto principal
25/04/2025Tramitação
Encaminhado
29/04/2025 09:16
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
25/04/2025 09:31
Secretaria -> Secretaria
Encaminhado
25/04/2025 09:31
Secretaria
Sessões relacionadas
Sessão Ordinária 630
Sem resumo
Sessão vinculada sem resumo de votação disponível.
29/04/2025