Projeto de Lei do Executivo 40/2025

I. Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para a atendimento das necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns;


II. Ação - Representam o detalhamento dos programas, segmentando os trabalhos com bases em linhas específicas para atender as necessidades da sociedade, sendo subdivididas em projetos ou atividades ou operações especiais.



Art. 4o - O Plano Plurianual foi estruturado refletindo políticas públicas e planos setoriais, sendo estruturado de acordo com a seguinte especificação: