Projeto de Lei do Legislativo 21/2025

O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior transparência na gestão da saúde pública municipal, especialmente no tocante ao acesso da população às filas de espera para consultas, exames e cirurgias.

A publicação periódica dessas listas contribui para o controle social, evitando favorecimentos e permitindo que o cidadão acompanhe o andamento de sua solicitação de forma ética, segura e legal. Para preservar a identidade e os dados sensíveis dos pacientes, propõe-se que a identificação ocorra por meio dos quatro últimos dígitos do Cartão SUS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Trata-se de uma medida de justiça, cidadania e respeito ao princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública, além de fortalecer a confiança da população nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).